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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2016 - 16:59
Justiça mantém condenação de homem acusado de falsificar mais de mil garrafas de bebidas
por prestação de serviços à comunidade, cumulada com prestação pecuniária de 1 salário mínimo, mais 13.332 dias-multa, no piso mínimo legal.
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2016 - 14:48
Grupo prepara ação no Supremo Tribunal Federal por aborto em casos de bebês com microcefalia
. Portanto, "deveriam ter direito à escolha do aborto legal", entre outras iniciativas
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2015 - 09:25
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPI
O TRF 5 entendeu que, embora o dispositivo legal garanta o crédito do imposto sobre matérias-primas
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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2014 - 09:59
TJSP afasta prescrição e mantém suspensão de execução
, especialmente em feito que tem por específica pretensão a satisfação patrimonial, seria inverter a ordem legal
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Doutrina » Tributário Publicado em 04 de Fevereiro de 2014 - 17:40
Justiça restabelece inscrição estadual de contribuinte suspensa por débitos de ICMS
legal, ampla defesa e exercício das atividades econômicas. Trata-se de decisão importante, tanto do
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Doutrina » Geral Publicado em 31 de Maio de 2013 - 13:20
A dissonância axiológica na plêiade da lei 12.690/2012
constitucionais que perfazem o coração da Magna Carta, se bastam na essência do próprio suposto legal (sob pena
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Doutrina » Geral Publicado em 01 de Novembro de 2012 - 13:05
Código de processo administrativo federal (CPA). Lei nº 9.784, de 29.01.1999
Leitura e adaptação do texto legal em vigência desde 1999. O trabalho de estudo das leis federais
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 11 de Outubro de 2012 - 11:35
Apelação criminal. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória.
violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
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Notícias Publicado em 18 de Julho de 2011 - 17:46
Projeto obriga planos de saúde a justificar recusa por escrito
A justificativa deverá trazer o motivo e a fundamentação legal e contratual da negativa de
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2011 - 14:30
Conselho julga inconstitucional Lei sobre fornecimento obrigatório de medicamentos
De acordo com o magistrado, a previsão legal de um prazo de 72h para o fornecimento de medicamentos
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2011 - 15:05
É possível prisão domiciliar para apenado que trabalha em cidade diversa de onde cumpre pena
dispositivo legal tido como violado"; ele foi condenado pela prática de roubo e furto qualificado
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2011 - 13:49
Juiz federal questiona reabertura de processo disciplinar pelo CNJ
sendo utilizado como sucedâneo recursal de um processo que já chegou a termo?, violando, assim, seu direito ao devido processo legal
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 29 de Abril de 2010 - 01:00
Tributário. Conselhos regionais de classe. Anuidades. Natureza tributária. Lei nº 6.994/82. Limite.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 15:55
Exoneração de servidores é anulada judicialmente
quais foram nomeados, os quais foram exonerados, sem a devida realização do processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Abril de 2009 - 01:00
Decreto nº 6.830, de 27 de abril de 2009
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 26 de Março de 2009 - 10:57
Juiz nega prorrogação de licença-maternidade
licença-maternidade em 60 dias. Segundo o magistrado, por não ter previsão legal, estender o benefício
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Março de 2009 - 01:00
Contrato. Prestação de serviços. Ação de inexigibilidade de débito c. c. restituição de linha telefônica e indenização por danos morais.
362 do STJ - Juros moratórios na base legal devidos a partir da citação - Ação procedente.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Publicado em 05 de Março de 2009 - 02:00
Habeas Corpus. Paciente denunciado no artigo 121, § 2º, I e IV, c/c 14, II, duas vezes, n/f dos artigos 69 e 29, do Código Penal.
ora paciente não o fez no prazo legal, embora devidamente intimado.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 15 de Setembro de 2008 - 01:00
Recurso de revista. Descumprimento de cláusula do contrato de emprego. Afastamento do trabalho. Desnecessidade. Art. 483, § 3º, da CLT.
inciso d do mencionado dispositivo legal dispensa o afastamento do obreiro de seu trabalho, motivo
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Publicado em 19 de Outubro de 2004 - 01:00
Horas Extras. Trabalho externo.
HORAS EXTRAS. Trabalho externo. A tipificação do modelo legal pressupõe a inexistência de qualquer
